Termos de Uso

Data de vigência: 13 de março de 2026 | Versão: 1.0

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma "Validador de Documentos Digitais" (doravante "Plataforma"), você concorda em estar vinculado por estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

A Plataforma fornece validação técnica de assinaturas digitais e certificados digitais conforme os padrões da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). O serviço inclui:

• Análise de validade de assinatura digital
• Validação de certificado digital do assinante
• Verificação de cadeia de certificação ICP-Brasil
• Consulta de status de revogação (CRL/OCSP)
• Detecção de carimbo de tempo
• Verificação de integridade do documento (SHA-256)
• Geração de laudo técnico em PDF

3. Limitações e Isenções de Responsabilidade

3.1 Caráter Informativo

Os resultados fornecidos pela Plataforma têm caráter informativo e técnico. A Plataforma não substitui análises forenses digitais realizadas por peritos qualificados ou órgãos competentes.

3.2 Limitações Técnicas

A validação está sujeita às seguintes limitações:

• A análise depende da disponibilidade de servidores de revogação (CRL/OCSP)
• Documentos corrompidos ou em formatos não suportados podem não ser analisados corretamente
• A detecção de carimbo de tempo depende da disponibilidade de servidores de tempo
• Certificados expirados ou revogados podem não ser identificados em tempo real

3.3 Responsabilidade

A Plataforma não se responsabiliza por:

• Decisões judiciais ou administrativas baseadas nos resultados
• Perda ou dano a documentos durante o processamento
• Indisponibilidade temporária do serviço
• Erros causados por dados de entrada incorretos ou corrompidos
• Consequências de interpretação incorreta dos resultados

4. Uso Apropriado

O usuário concorda em não:

• Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou fraudulentos
• Enviar documentos que violem direitos de terceiros
• Tentar contornar medidas de segurança
• Realizar ataques de negação de serviço (DDoS)
• Extrair dados em massa ou fazer scraping
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros

5. Proteção de Dados

5.1 Armazenamento de Documentos

Os documentos enviados são armazenados temporariamente para processamento e análise. Os arquivos serão automaticamente deletados após 90 dias.

5.2 Confidencialidade

A Plataforma implementa medidas de segurança para proteger os dados, incluindo criptografia em trânsito e em repouso. No entanto, nenhum sistema é 100% seguro.

5.3 Logs e Auditoria

A Plataforma mantém logs de auditoria de todas as ações para fins de segurança e conformidade legal.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo código, design, marca registrada e conteúdo, pertencem ao proprietário. O usuário obtém apenas licença limitada para usar a Plataforma conforme estes termos.

7. Modificações dos Termos

A Plataforma se reserva o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As modificações entrarão em vigor imediatamente após publicação. O uso continuado da Plataforma após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

8. Encerramento de Acesso

A Plataforma pode encerrar ou suspender o acesso de um usuário a qualquer momento, sem aviso prévio, se houver violação destes Termos de Uso ou atividade suspeita.

9. Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especificamente pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e pela Lei de Assinatura Digital (Lei nº 14.063/2020).

10. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato através da Plataforma.

Última atualização: 13 de março de 2026